Paulo Bauer: governo deveria usar Lei de Licitações para contratar obras

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) posicionou-se contrariamente à MP 527/11 com o argumento de que a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) já possui dispositivos capazes de garantir procedimentos mais rápidos para contratação de obras.

Para Bauer, o governo poderia fazer uso de um decreto presidencial ou norma ministerial observando critério de dispensa de licitação, com acompanhamento das obras pelo Ministério Público e pela sociedade.

- Se [o governo] quer fazer obras baratas e rápidas, não tenha medo da verdade - propôs.

Bauer também considerou a MP inconstitucional, com base no artigo 22 da Constituição, que atribui à União competência para definir normas gerais para licitação e não regras de caráter específico, como o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)