CMA pode votar projetos que beneficiam consumidor

Começou há pouco a reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Entre os 17 itens da pauta está o projeto que obriga fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com população superior a 100 mil habitantes. Ainda na pauta o PLC 35/09, que torna obrigatória a oferta da meia-entrada pela internet. Se for transformado em lei, esse projeto obrigará os promotores de eventos a informar, antes de consumada a venda, os documentos exigidos para comprovação do direito à meia-entrada.

A CMA pode votar também requerimento para ouvir o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre estudo que trata das implicações do projeto de reforma do Código Florestal nas áreas de reserva legal.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)