CAE vota projeto que proíbe produtos em forma de cigarro

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, na próxima terça-feira (14), às 10h, projeto (PLC 17/2010) de autoria do deputado falecido Clodovil Hernandes, que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e propaganda no Brasil de qualquer produto, nacional ou importado, destinado ao público infanto-juvenil, inclusive embalagens, que reproduza a forma de cigarros e similares.

Pela proposição, aprovada na Câmara dos Deputados no final de 2009 e em junho do ano passado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quem não cumprir a determinação poderá ter o produto apreendido ou receber multa de R$ 10 por embalagem apreendida, valor a ser corrigido anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional, e duplicado, em caso de reincidência.

A proposta, que foi aprovada na Câmara na forma de substitutivo, tem o objetivo de "proteger as crianças contra a exposição de qualquer tipo de produto, seja ele brinquedo ou alimento, que reproduza a forma de cigarro".

Efeito estufa

A CAE deverá votar ainda o PLS 33/2008 que dispõe sobre a natureza jurídica e a regulamentação da Redução Certificada de Emissão (RCE), que é uma unidade padrão de redução de emissão de gases de efeito estufa, correspondente a uma tonelada métrica de dióxido de carbono (CO²) equivalente, calculada de acordo com o potencial de aquecimento global, definido pelos países assinantes do Protocolo de Kyoto. O projeto é oriundo da Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas.

Pelo projeto, a RCE deve ser certificada por entidade operacional credenciada pelo conselho-executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), designada pela Conferência das Partes (COP) 3 - do Protocolo de Kyoto - e registrada junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Helena Daltro Pontual e Valéria Castanho / Agência Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)