Votação de regras sobre publicidade de leis fica para a próxima semana

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) resolveu adiar, para a próxima semana, a votação de projeto de lei (PLS 162/10) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que pretende tornar mais claras as regras sobre a publicação e a vigência de leis. O uso de uma expressão que pode gerar dúvidas quanto ao alcance de uma norma jurídica - questão levantada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) - motivou essa decisão.

Pedro Taques argumentou que a expressão "leis de pequena repercussão" pode gerar grandes repercussões judiciais, dada sua subjetividade. Pelo substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), esse tipo de norma deverá entrar em vigor na data de sua publicação.

Requião admitiu que esse trecho do texto pode gerar dubiedade. Já o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) sugeriu substituí-lo por "leis de menor abrangência", para tornar mais claros seu alcance e sua eficácia.

Conselhos

Dúvidas quanto à constitucionalidade levaram Demóstenes a pedir o adiamento da votação dos PLC 28/10 e PLS 127/11, que introduzem alterações, respectivamente, nos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas e de Contabilidade. O senador quer verificar se as propostas estão em conformidade com a resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Antes de retirar as duas matérias da pauta, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), encaminhou a leitura dos relatórios favoráveis elaborados pelos relatores Gim Argello (PTB-DF, ao PLC 28/10, e José Pimentel (PT-CE) ao PLS 127/11.

Na discussão do PLC 28/10, constatou-se a divisão dos senadores em torno da proposta. O primeiro a fazer críticas foi o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), sendo seguido por Requião e Pedro Taques.

- Qualquer um pode ser despachante. Limitar o exercício da atividade a profissionais habilitados por um conselho é um exagero - afirmou Lindbergh.

Por outro lado, os senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), Benedito de Lira (PP-AL), Aécio Neves (PSDB-MG), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) elogiaram a iniciativa.

- Entendo que esse projeto organiza e vai aprimorar ainda mais o exercício dessa atividade - avaliou Luiz Henrique.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)