Comissões debatem regulamentação para TV por assinatura

Atendendo a requerimentos de vários senadores, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará nesta quarta-feira (1), a partir das 10h, audiência conjunta para debater o projeto de lei (PLC 116/10) que regulamenta o serviço de TVs por assinatura através de qualquer meio eletrônico, estendendo a possibilidade às companhias telefônicas.

O debate será realizado em conjunto com as comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); Assuntos Econômicos (CAE) e Educação, Cultura e Esporte (CE).

Participam do debate o secretário de Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), Adalberto Santos de Vasconcelos; o presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Amilcare Dallevo Júnior; o presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg; o diretor executivo do Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), Cícero Aragon; e César Rômulo Silveira Neto, representando o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).

O projeto é de autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) e tem como relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O PLC prevê que fiscalização e credenciamento de produtoras nacionais ficariam sob a responsabilidade da Agência Nacional de Cinema (Ancine), enquanto que a parte técnica fica a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As operadoras do serviço de TV por assinatura também ficariam obrigadas a disponibilizar, sem custo para os assinantes, canais para transmissoras de sinal aberto, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Poder Executivo, educativo e cultural, comunitário, da cidadania, universitário e para os legislativos estaduais e municipais, dentre outros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)