Dornelles diz que criação de contribuição para a saúde por lei complementar é inconstitucional

O senador Francisco Dornelles (PDT-RO) manifestou, em discurso nesta segunda-feira (22), sua posição contrária à criação, por meio de um projeto de lei complementar, de uma nova contribuição para financiar a área da saúde.

Na avaliação do parlamentar, a instituição de outra contribuição para financiar a saúde, similar à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), somente poderia ser dar por meio da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, visto que a Carta Magna veda a instituição de tributos cumulativos por meio de lei complementar.

- Não aceito em nenhuma hipótese a criação de uma contribuição cumulativa por lei complementar. É um precedente perigoso.Se tivermos que discutir a instituição de uma CPMF, com que nome seja, tem que ser através de uma proposta de emenda à Constituição - disse.

Tributo cumulativo é aquele que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto anteriormente pago.

Para Dornelles, o problema do setor de saúde no Brasil não será resolvido com um novo tributo, mas sim com a melhoria da gestão da área.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)