Começa a reunião da CCJ

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) abriu há pouco a reunião desta quarta-feira (17) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A apreciação de matérias começou com a realização de sessões de votação em turno suplementar de alguns projetos que já haviam sido aprovados.

A CCJ pode votar hoje projeto (PLS 93/07) que trata da legalização definitiva de títulos de alienação ou de concessão de terras feitos pelos estados na faixa de fronteira, ou que, ultrapassando esse limite, estejam ainda nos contornos da chamada área de interesse para a segurança nacional. Pelo substitutivo, a União deverá ratificar os títulos legalmente outorgados nessas áreas sem a necessidade de requisição dos interessados, sendo suficiente prévia consulta ao Conselho de Defesa Nacional (CDN).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)