CMA analisará proposta que regulamenta implantação de equipamentos urbanos

Em sua reunião desta terça-feira (11), a Comissão do Meio Ambiente (CMA) aprovou requerimento para realização de uma audiência pública sobre o projeto de lei de Senado (PLS 183/09),  que trata da implantação de equipamentos urbanos. A proposta, oriunda da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deveria ter sido examinada na reunião desta terça-feira (11), na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), mas sua votação somente será feita depois da realização da audiência.

Pelo texto substitutivo, as prestadoras de serviços públicos terão direito à utilização compartilhada das áreas destinadas a equipamentos urbanos, atendidas as normas técnicas pertinentes, de forma não discriminatória e sob condições justas e razoáveis. Dessa maneira, assegura-se a necessária segurança jurídica para as prestadoras de serviços, ao mesmo tempo em que se vincula a implantação das redes ao planejamento da ocupação territorial.

A CMA também aprovou requerimento de seu presidente, senador Renato Casagrande (PSB-ES), para estender, até final de setembro de 2010, o prazo de funcionamento do grupo de trabalho destinado a elaborar relatório sobre os "Vinte anos do Código de Defesa do Consumidor - Análise Histórica e Perspectivas".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)