Defesa do consumidor em pauta na CCT

Começou há pouco reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Em pauta, entre outras matérias, o Projeto de Lei da Câmara 70/09, que altera a Lei Geral das Telecomunicações, para obrigar as operadoras de telefonia a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas. Também podem ser votados 27 projetos de decreto legislativo, referentes a autorizações para o funcionamento de emissoras de rádio e televisão.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)