CCT vota obrigatoriedade de divulgação de leis de defesa do consumidor nas listas telefônicas

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa nesta quarta-feira (31) projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) para exigir das operadoras de telefonia fixa a divulgação da legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.

O autor da proposta, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), afirma que os serviços de telefonia fixa têm sido objeto de inúmeras queixas dos usuários, mas a parcela dos que reclamam é pequena em relação ao total de clientes insatisfeitos. Na opinião do deputado, um dos motivos que levam o usuário a deixar de reclamar é o desconhecimento dos canais disponíveis para fazê-lo: "Uma ampla divulgação da legislação de defesa do consumidor será, por certo, um mecanismo eficaz para elevar a conscientização do consumidor, estimulando-o a interagir com os canais competentes e, desta forma, melhorar a qualidade dos serviços prestados".

O Projeto de Lei da Câmara 70/09 recebeu voto favorável do relator na CCT, senador Lobão Filho (PMDB-MA). O senador elogiou a iniciativa da Câmara dos Deputados de aprovar, de forma simples e praticamente sem ônus às empresas, "medida que promoverá o conhecimento e a utilização de parte tão importante da legislação brasileira".

Investimentos

Outra proposição constante da pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 6/10, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que institui o Fundo de Investimentos em Telecomunicações.

Durante a reunião o colegiado deverá votar ainda 27 projetos de decretos legislativos que concede autorizações para funcionamento de empresas de radiodifusão em vários estados do país.

Rita Nardelli e Laércio Franzon / Agência Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)