CCJ deve votar criação de Conselho dos Tribunais de Contas

Teve início a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que deve examinar, entre os 30 itens de sua pauta, proposta de emenda à Constituição que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Apresentada pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), a PEC estabelece que o conselho seria um órgão superior de controle administrativo, financeiro e disciplinar semelhante aos que já foram implantados na esfera da Justiça e para o Ministério Público - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A comissão deve examinar também projeto que torna obrigatório o uso de redes de proteção em todas as operações de salvamento realizadas pelas unidades do Corpo de Bombeiro Militar a uma altura que ofereça risco a seus quadros e a vítimas.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)