Análise de projeto que anistia multas do INSS para empresa que legalizar trabalhador é adiada

O deliberação sobre o projeto que concede anistia de multas previdenciárias e de FGTS, recolhidas pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal ao empregador que registrou com atraso a contratação de um empregado (PLS 584/07) ficou para a próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o texto, além da anistia, o empregador poderá parcelar em até 15 anos, com juros de 6% ao ano mais inflação, os recolhimentos atrasados. O PLS 584/07 foi apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e é relatado pelo senador João Vicente Claudino (PTB-PI).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)