Aprovada anistia de taxas devidas por pessoas carentes que ocupem terrenos de marinha

Pessoas carentes ou de baixa renda que ocupem imóveis em terrenos de marinha, de propriedade da União, podem ser anistiadas do pagamento de foros e taxas de ocupação devidos nos últimos cinco anos. Com validade retroativa à data de vigência da lei, a medida está prevista em projeto do senador José Sarney (PMDB-AP) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta quinta-feira (8).

Pelo projeto, são consideradas pessoas carentes ou de baixa renda, para efeito da anistia pretendida, todas as que integrem família com renda conjunta igual ou inferior a cinco salários mínimos. Aprovada em decisão terminativa, a matéria (PLS 133/06) deve seguir agora para a Câmara dos Deputados.

Na justificação, Sarney apresenta a anistia como uma medida necessária diante da incapacidade financeira dos potenciais beneficiários. Ele apontou, ainda, inconsistências no cadastro dos imóveis administrado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para justificar a dispensa do pagamento, já que as falhas podem estar motivando cobranças indevidas de foros e taxas.

O relator, senador César Borges (PR-BA), disse que o projeto merecia ser aprovado diante dos efeitos sociais benéficos que deverá produzir. Como observou, o objetivo é preservar pessoas carentes e de baixa renda da "persistência" da União nas ações administrativas e até judiciais para cobrar os débitos.

Extinção

O tema motivou seguidas manifestações dos senadores a favor da proposta e, no extremo, pela extinção da própria figura jurídica dos chamados terrenos de marinha e seus acrescidos. Pela legislação, fazem parte do patrimônio da União toda faixa de terra com 33 metros de largura, contada a partir da linha da preamar média de 1831, que confronte com o mar, rios e lagoas, no continente ou em ilhas, desde que esses locais estejam sujeitos ao fenômeno das marés.

Depois de classificar o regime aplicável a esses terrenos de "medieval", Gerson Camata (PMDB-ES) disse que os pobres vêm sendo "extorquidos" pela SPU. Segundo ele, o governo não vem cumprindo os dispositivos de emenda constitucional que determinou, no caso de ilhas que sejam sede de capitais, a transferência dos terrenos de marinha para cada um dos municípios. Vitória e Florianópolis estão entre essas capitais.

- Um dirigente da SPU chega a afirmar que todos os moradores de Vitória são marginais invasores, que todos deviam estar na cadeia por invadir terrenos da União - protestou.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembrou que é relator de projeto do senador Almeida Lima (PMDB-SE), de longa tramitação na Casa, com novas disposições sobre os terrenos de marinha. Entre outras medidas, o texto prevê a transferência de grande parte dos terrenos para estados e municípios. Segundo ele, apesar dos esforços do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a SPU resiste ao projeto.

- Não conseguimos chegar a uma solução porque a SPU não quer de maneira alguma flexibilizar e dar condições às pessoas que vivem nessas áreas - afirmou.

Romero Jucá disse ter esperança numa solução que resulte de acordo. Porém, se não houver esse entendimento, salientou, os senadores deverão exercer sua autonomia para discutir e votar uma proposta. Francisco Dornelles (PP-RJ) adiantou seu apoio à proposta de Almeida Lima. Conforme o senador, a cobrança de foro e taxas de ocupação nesses terrenos configuram tributação dupla - já que as prefeituras também cobram IPTU.

Inácio Arruda (PCdoB-CE) também considerou necessário eliminar de vez o que considerou de "resquícios feudais" presentes na cobrança de aforamento e taxas de ocupação no país. Manifestaram ainda apoio ao projeto de Sarney e também cobraram solução definitiva para os terrenos de marinha os senadores Raimundo Colombo (DEM-SC) e Antonio Carlos Junior (DEM-BA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)