Publicidade governamental será submetida a lei específica

Proposta segue para exame da Comissão de Constituição e Justiça

Os contratos de publicidade firmados pelo poder público deverão passar a ser regidos por lei específica. Proposta neste sentido (PLC 197/09) foi aprovada, nesta terça-feira (8), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria seguirá, agora, para votação em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em seu parecer, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) destaca avanços contidos no PLC 197/09, como a capacidade de tornar "mais transparente e minucioso" o processo de licitação de serviços de publicidade governamental, que deverá se orientar pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.

Além da exigência de certificação de qualificação técnica para as agências inscritas na licitação, o projeto proíbe a inclusão de serviços de assessoria de imprensa, promoção de eventos e relações públicas neste tipo de contrato. Estabelece ainda processo de negociação de preços para a veiculação da publicidade governamental, assegurando-se à administração pública todos os descontos concedidos sobre os preços de tabela.

- Esse projeto é da maior importância, face a distorções verificadas em contratos de publicidade nos governos - comentou Flexa Ribeiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)