CCJ analisa decisão do TCU sobre aposentadoria especial de policial

Polêmica em torno da aposentadoria especial do servidor policial também foi analisada, nesta quarta-feira (18), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O assunto veio à tona com a aprovação de parecer do senador Valter Pereira (PMDB-MS) ao Aviso 21/09, relativo a acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre divergências na interpretação da Lei Complementar 51/85, que trata da aposentadoria do funcionário policial, pelo Poder Judiciário.

Em seu parecer, Valter Pereira observa que "efetivamente, durante longo tempo, permaneceu pacífico o entendimento da vigência do citado diploma legal. Entretanto, diversos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm rejeitando a recepção da Lei Complementar 51, de 1985, o que tem gerado grande insegurança para os servidores policiais".

A saída para esse impasse, em sua opinião, é a aprovação de projeto de lei (PLS 68/03 - Complementar) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que regulamenta o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição federal. O texto dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência, aos servidores policiais que exerçam atividades de risco e aos servidores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Segundo Valter Pereira, essa matéria já está aguardando inclusão em ordem do dia para votação em Plenário.

"Desta forma, o acórdão objeto do presente parecer servirá para reafirmar a esta Casa a necessidade de acelerar a conclusão da tramitação da citada proposição", concluiu o relator. No parecer, ele recomenda ainda o encaminhamento da matéria à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)