Política Nacional de Abastecimento passa na CDR

Proposta que institui a Política Nacional de Abastecimento (PNA), com o propósito de assegurar à população oferta e qualidade dos alimentos e insumos indispensáveis à produção de produtos alimentícios, foi aprovada nesta quarta-feira (30) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Os senadores acolheram substitutivo elaborado pelo relator Gilberto Goellner (DEM-MT) à proposta do senador Marcelo Crivella (PRB)

A proposição (PLS 51/08) segue agora para análise das comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - nessa última, o texto terá decisão terminativa.

Gilberto Goellner justificou a apresentação do substitutivo pela necessidade de introduzir aprimoramentos aos três primeiros artigos que tratam, respectivamente, dos objetivos da PNA, dos seus fundamentos, e das competências do Poder Público na execução da política de abastecimento.

Goellner acrescentou três objetivos à PNA: ampliar o acesso da população a alimentos de qualidade; promover a alimentação saudável e valorizar formas sustentáveis de produção e comercialização de alimentos.

Quanto aos princípios que norteiam a PNA, adicionou o estímulo às atividades cooperativistas. Também incluiu o poder público, além da iniciativa privada, no item relativo ao incentivo à expansão e à melhoria das condições técnicas da rede de abastecimento.

Ainda no que se refere aos princípios da política de abastecimento, procurou garantir ao produtor armazenagem para a guarda e conservação dos produtos, com a ampliação da rede pública de distribuição dos produtos.

Sobre as competências do poder público, acrescentou àquelas elencadas por Crivella o desenvolvimento de tecnologias para reduzir a degradação dos ecossistemas brasileiros e o incentivo ao consumo de produtos regionais. Também sugeriu novos estímulos para preservação e melhoria dos mananciais

- Não se pode assegurar benefícios tão fundamentais sem uma mínima estrutura de armazenagem e investimentos na formação de estoques estratégicos. O benefício que se espera vai além. Busca-se a garantia da segurança alimentar da população, além do acesso a outros bens igualmente vitais, como energia e medicamentos - ponderou o relator, em concordância com o autor da proposta.

Incentivos fiscais

A CDR aprovou também proposta do senador Expedito Júnior (PR-RO) segundo a qual a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (RO) passa a ter os mesmos incentivos fiscais e tributários para produzir bens eletroeletrônicos que a Zona Franca de Manaus (ZFM). A proposição (PLS 346/09), que será analisada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aumenta ainda o prazo de concessão de isenções e benefícios de 25 anos para 30 anos, a partir da data da publicação da lei.

Para tanto, o projeto modifica a Lei 8.210/91, que criou a Área de Livre Comércio. O relator da matéria na CDR, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), avalia que a concessão de benefícios e incentivos fiscais em moldes semelhantes aos da Zona Franca de Manaus representa uma oportunidade de consolidar um parque produtivo que irá alavancar o desenvolvimento da região. Segundo ele, a extensão do prazo de vigência é "razoável" e poderá oferecer aos investidores "um horizonte de planejamento compatível com investimentos de grande monta".

ZPE em Rondonópolis

Por fim, a comissão aprovou projeto do então senador Jayme Campos que cria a Zona de Processamento de Exportação em Rondonópolis (MT). O relator da matéria, senador Gilberto Goellner (DEM-MT), ao dar seu parecer favorável à aprovação da matéria (PLS 353/09), comentou sobre os benefícios da medida para a região.

- Esta é a segunda cidade de Mato Grosso em população e projeção econômica, para onde convergem indústrias esmagadoras de soja e algodão, e que terá crescimento industrial vertiginoso. A ZPE fará uma diferença para as exportações que hoje estão concentradas na capital Cuiabá - assegurou.

Gilberto Goellner salientou a posição estratégica de Rondonópolis, próxima ao entroncamento das rodovias BR-163 e BR-164. Também destacou a previsão da expansão da ferrovia Ferronorte, que ligará o município aos principais portos do país, facilitando o escoamento da produção da ZPE.

Copa 2014

Ainda na reunião, o vice-presidente da CDR, senador César Borges (PR-BA), registrou a realização de fóruns regionais nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, quando serão discutidos preparativos para o evento. Conforme informações de César Borges, serão realizados encontros na assembleia legislativa de Curitiba, no dia 5 de outubro, em Brasília, no dia 8 de outubro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)