Ministro do STJ debate reforma do Código de Processo Penal

Já está acontecendo a reunião de hoje da Comissão Temporária de Reforma ao Código de Processo Penal (CPP). O representante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, expõe sua opinião sobre o que deve ser alterado no código. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) preside a audiência pública.

O projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09) resultou de proposta elaborada por uma comissão de juristas criada em julho de 2008 a partir da aprovação, pelo Plenário do Senado, de requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES).

O texto inova ao criar o juiz das garantias, para conferir maior isenção ao juiz que dará a sentença. Inova ainda ao estabelecer uma série de direitos ao acusado e à vítima, como o de não serem submetidos à exposição dos meios de comunicação, e ao rever o sistema de recursos contra decisões de juízes ou tribunais, tornando mais rápida a solução do processo.

Com 682 artigos, o projeto também permite uma maior aproximação da polícia com o Ministério Público, propõe uma série de medidas cautelares destinadas a substituir a prisão preventiva e abre espaço para a conciliação entre as partes

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)