Projetos na CDR estabelecem direitos de passageiros de vôos

O senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) deu início à reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Os senadores examinam cinco itens na agenda, sendo um deles um conjunto de proposições dispondo sobre direitos de passageiros de vôos. As propostas alteram o Código Brasileiro de Aeronáutica para, basicamente, estabelecer regras de indenização ou reembolso aos passageiros prejudicados por atrasos, cancelamentos ou superlotações de vôos. O relator dos projetos, senador Almeida Lima (PMDB-SE), apresentou substitutivo. O tema dos projetos também já mereceu uma audiência pública realizada no último mês de maio.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)