CDR acolhe projeto que protege patrimônio dos fundos constitucionais

Os bancos oficiais regionais deverão assumir pelo menos 50% do risco de crédito decorrente das operações financeiras com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO). Foi o que decidiu nesta quinta-feira (9) a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) ao aprovar parecer favorável do senador Marco Maciel (DEM-PE) à proposta do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Esse projeto de lei complementar (PLS 239/08) ainda terá de ser analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votado em decisão terminativa.

O projeto tem por meta proteger o patrimônio dos fundos constitucionais e combater a inadimplência. Ao assumir pelo menos 50% do risco, os agentes financeiros estaduais passariam a ter maior cuidado na análise e na liberação de cada operação de crédito. Jereissati lembra que, atualmente, de acordo com a Lei 7.827/89 (que instituiu os três fundos constitucionais), esses bancos não precisam assumir qualquer responsabilidade quando o tomador do empréstimo não honra seus compromissos.

Para Marco Maciel, a proposta corrige uma distorção. Ele argumenta que, enquanto nas regiões Sul e Sudeste o Tesouro Nacional assume o ônus decorrente de um eventual processo - por exemplo, de repactuação de dívidas dos produtores rurais -, nas demais regiões, que são menos desenvolvidas, cabe aos fundos constitucionais absorver os custos.

A presidente da CDR, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), enalteceu o projeto e disse que o texto vai dar maior proteção aos fundos constitucionais, com reflexos positivos para as economias das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Também elogiaram a proposta o senador José Nery (PSOL-PA) e a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN). Ambos entendem que a matéria, caso venha a ser transformada em lei, proporcionará maior fiscalização no uso de recursos públicos.

Mérito

Na mesma reunião, a CDR aprovou requerimento do senador João Pedro (PT-AM) que encaminha à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que altera dispositivo do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), para saber se a proposta é ou não constitucional.

O projeto (PLS 212/08) estabelece padrões adequados à "acessibilidade e conforto" para dependências internas, principalmente as reservadas para moradia dos trabalhadores domésticos - os chamados "quartos de empregada" -, que, em sua grande maioria, observou Cristovam Buarque, têm dimensão, iluminação e ventilação incompatíveis com a dignidade humana. João Pedro entende que a proposta representa uma interferência da União na legislação municipal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)