CE debate regulamentação do trabalho de atores e modelos mirins

Começou audiência pública na Comissão de Educação para instruir projeto de lei que regulamenta a idade mínima para o trabalho como ator e modelo (PLS 83/06). Neste momento, os senadores ouvem o jurista e consultor da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Oris de Oliveira, que pediu a rejeição da proposta. Ele considera que a matéria não cumpre as normas constitucionais que regulamentam o trabalho de crianças e de adolescentes.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)