Venda de equipamentos de escuta deverá ser comunicada à Polícia Federal

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou há pouco parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado 741/07, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que torna obrigatória a comunicação à Polícia Federal dos dados cadastrais dos compradores de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico. A comunicação deverá ser feita pelos comerciantes e fabricantes desses equipamentos, segundo emenda do relator do projeto, senador Cícero Lucena (PSDB-PB). O projeto será examinado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)