Começa reunião da CDH

Começou há pouco a reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que poderá votar o Projeto de Lei do Senado 38/08, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que visa declarar, como um dos efeitos obrigatórios da condenação, a perda de valores e de bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA (Lei 8.069/90) e receberá decisão terminativa da CDH. O relator, senador Magno Malta (PR-ES), já ofereceu parecer pela aprovação da matéria.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)