Adiada decisão sobre cadastro de empresas inabilitadas a operar com setor público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu há pouco adiar, para atender a pedido de vista, o exame de proposta (PLS 500/7) do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) que tem por finalidade criar um cadastro nacional de pessoas físicas e jurídicas inidôneas para operar com o setor público de todo o país.

O pedido de vista foi feito pelos senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy, representantes do PT de São Paulo. Mercadante lembrou que está pronta para ser votada em Plenário proposta que modifica a Lei de Licitações para criar cadastro de natureza semelhante, mas com sinal inverso, que é o de empresas e pessoas que estejam aptas a operar com o setor público. Essa proposta foi relatada por Suplicy na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

- Ou bem sustentamos apoio ao projeto que vai a exame em Plenário, com o cadastro permanente de empresas habilitadas, ou vamos inverter o raciocínio e criar cadastro de inabilitação - salientou Mercadante, mesmo reconhecendo o mérito da proposta atual.

A proposta de Garibaldi conta com recomendação favorável do relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).

Em seguida ao adiamento da votação dessa matéria, a CCJ começou a debater substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projetos do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e do Poder Executivo que regulamentam as escutas telefônicas (grampos).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)