CAE vota projeto que aperfeiçoa regime de arrecadação do Fust

Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (9) projeto de lei do Senado (PLS 297/07) que aperfeiçoa o regime legal do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) quanto à arrecadação da contribuição devida por empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. De autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), o projeto tem parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

O projeto modifica a Lei 9.998/00, que institui o Fust. Pelo artigo 10º dessa lei, as contas dos clientes das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao Fust referente aos serviços faturados. Em adendo a esse parágrafo da legislação, o substitutivo estabelece que a falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição implicará a aplicação de multa e juros estabelecidos pela legislação tributária.

Pela atual legislação tributária, os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna e multa de mora. Essa multa é aplicada da seguinte forma: 10% se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; 20% quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; e 30% quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.

Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. A legislação tributária estabelece ainda que os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

O substitutivo determina também que a compensação ou restituição de valores pagos a mais ou indevidamente deverá seguir as regras estabelecidas pelas Leis 9.250/95 e 9.532/97, que tratam da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e da legislação tributária federal, respectivamente.

Pela Lei 9.250/95, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido a maior até o mês anterior ao da compensação, ou ainda a restituição de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata essa legislação é o mês subseqüente ao do pagamento indevido, conforme a Lei 9.532/97.

Segundo o substitutivo, será responsável solidário pelo pagamento da contribuição ao Fust e das infrações a ela referentes a prestadora de serviços de telecomunicaçções que realiza esses serviços por conta e ordem ou por intermédio de outras prestadoras.

Arthur Virgílio diz, em seu parecer, que essas inovações são positivas, pois existe um "vácuo jurídico" na legislação que instituiu o Fust, já que não foram disciplinados aspectos concernentes à arrecadação da contribuição.

A reunião da CAE está marcada para as 10h.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)