Projeto que altera correção de depósitos do FGTS está na pauta da CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se nesta quarta-feira (27) para votar, entre outras matérias, projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que modifica a forma de correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O parlamentar propõe que seja aplicado, mensalmente, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), além de capitalização de juros de 3% ao ano, esta já prevista na legislação em vigor.

Na justificação do projeto (PLS 193/08), Jereissati argumenta que o IPCA é o índice mais adequado para corrigir o valor dessas contas, por ser associado à cesta de consumo do cidadão brasileiro médio. Na avaliação do senador, o FGTS representa uma poupança compulsória, portanto precisa ser protegido da inflação, e a fórmula adotada atualmente - a variação da TR, a taxa referencial de juros - não tem conseguido acompanhar a subida dos preços na economia. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apresentou parecer favorável ao projeto. A matéria receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A CAS analisará, ainda, projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que limita em 1% do valor dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) a parcela a ser paga para amortizar débitos desses entes federativos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), gerido pela Caixa Econômica Federal.

De acordo com o projeto (PLS 156/08), quando um estado ou município assinar com a União contrato de parcelamento de débitos com o FGTS, os montantes não poderão exceder 1% do valor mensal das cotas do FPE ou do FPM. Caberá à União, antecipar, por sub-rogação, esses valores ao FGTS.

A proposta tramita na CAS com parecer favorável do senador Eduardo Azeredo. O relator argumenta que a medida deverá atenuar as dificuldades financeiras enfrentadas por diversos governos estaduais e municipais para cumprir suas obrigações em relação ao FGTS, sem colocar em risco o patrimônio dos assalariados formais. Depois de aprovado, o projeto segue para exame e votação na CAE, em decisão terminativa.

Déficit habitacional

Também deverá ser analisado pela CAS o projeto de lei que visa assegurar às famílias de baixa renda o direito a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitações, bem como planos urbanísticos nessas áreas. Essa proposição já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e conta, na CAS, com parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Ela será submetida ainda ao Plenário.

Na avaliação do relator, a proposta (PLC 13/08) terá condições de promover aproveitamento racional das edificações e de seu entorno, possibilitar projetos de reforma ou ampliação da moradia popular, evitando ocupação de áreas de risco ou de proteção ambiental e, sobretudo, formalizar e qualificar a ocupação dos sítios urbanos, em conformidade com boas normas urbanísticas e ambientais.

Para o senador, o projeto ainda poderá ter impacto importante na redução do déficit habitacional do país, já superior a sete milhões de unidades. A proposta propiciará às famílias de baixa renda orientação técnica e de acompanhamento da obra a cargo de profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para a edificação e reforma dos imóveis, bem como assistência para a regularização fundiária da habitação.

A CAS deverá votar, ainda, o relatório da visita feita por uma delegação de senadores da Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde à Santa Casa da Misericórdia de Belém para verificar, in loco, as circunstâncias em que ocorreram as mortes de 253 recém-nascidos durante o primeiro semestre deste ano. O relator é o senador Papaléo Paes (PSDB-AP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)