Jereissati apresenta projeto para "proteger" fundos constitucionais regionais de inadimplência

Tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) determinando que as instituições financeiras deverão assumir pelo menos 50% do risco de crédito decorrente das operações financeiras lastreadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento Centro-Oeste (FCO).

Para isso, o projeto (PLS 239/08) acrescenta um parágrafo ao artigo 2º da Lei 7.827/89, que, ao regulamentar o artigo 159 da Constituição, criou esses três fundos.Jereissati destaca que aquela lei garante recursos para o financiamento de atividades produtivas, entre as quais a agropecuária, em regiões menos desenvolvidas. Dessa forma, ressalta ele, surgiram os elementos institucionais para a operacionalização do crédito rural destinado aos segmentos "cujas importância social, dificuldades técnicas e reduzida escala de produção exigem tratamento especial".

Na opinião do senador, mecanismos como esse são desvirtuados quando "programas do governo federal passam a utilizar os recursos dos fundos constitucionais para promover transferência direta de renda". Ele avalia que algumas linhas de crédito do Programa de Agricultura Familiar (Pronaf) - como o Pronaf grupos A, B, A/C, o Pronaf Floresta e o Pronaf Semi-árido - seriam exemplos "dessa prática condenável".

O parlamentar afirma ainda que essas linhas isentam por completo os agentes financeiros do risco do crédito, pois eles fariam a análise desse risco sem assumir qualquer responsabilidade caso o mesmo não seja pago Essa prática, segundo Jereissati, constitui uma ameaça muito séria ao patrimônio público dos fundos constitucionais.

- Assim, não é surpresa que, no início de 2008, por exemplo, a inadimplência do Pronaf B no Nordeste tenha sido superior a 20% do saldo devedor, apesar da taxa de juros de apenas 1% ao ano e de um abatimento de 25% no saldo devedor quando esse tipo de empréstimos é pago em dia - diz o senador na justificativa da proposta.

De acordo com Jereissati, o projeto de lei estabelece o que já é de praxe em praticamente todas as operações de crédito das instituições financeiras de desenvolvimento regional lastreadas com recursos dos fundos constitucionais: o compartilhamento de risco entre o agente financeiro e o fundo.

O senador argumenta que, com sua proposta, pretende fortalecer ainda mais os fundos constitucionais e até mesmo expandir as operações de empréstimos do Pronaf, "observado o mínimo de responsabilidade dos agentes financeiros na análise e na concessão do crédito". O relator da matéria é o senador Marco Maciel (DEM-PE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)