CAS aprova possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos

Em reunião nesta quarta-feira (16), a Comissão de Assuntos Sociais  (CAS) aprovou projeto de lei que permite a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES). Foi aprovada emenda do relator, senador Marcello Crivella (PRB-RJ), para permitir a compensação dos créditos previdenciários com débitos de outros tributos federais.

Pelo projeto, ficou restabelecida a possibilidade de compensar débitos relativos a imposto ou contribuição federal por créditos referentes a outros tributos, que havia sido extinta com a criação da Super-Receita, que unificou a Secretaria da Receita Federal com a Secretaria de Receita Previdenciária.

Na justificação da proposta, Casagrande argumentou que a vedação não se justifica, justamente quando ficou unificada a administração dos tributos federais. Ele lembrou que as empresas exportadoras, que acumulam créditos relativos a impostos e contribuições, usavam esses créditos para pagar seus débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que ficou proibido.

O PLS 699/07 segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)