CAE aprova exigência de licitação para projetos do PIPS

Foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (20), a proposta que obriga os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS) a serem submetidos a processo de licitação. O autor da proposta (PLS 500/03) é o senador César Borges (PR-BA), que a apresentou no mesmo ano em que o PIPS foi criado pelo governo federal, em 2003, durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.

Como esse projeto de lei de César Borges foi aprovado pela comissão em caráter terminativo (ou seja, sem a necessidade de votação no Plenário do Senado), a matéria deve ser enviada à Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

No texto que apresentou em 2003, César Borges argumentava que a Lei 10.735/03, que instituiu o PIPS, "abre a possibilidade para decisões de alocação de recursos públicos, em obras ou serviços, sem a observância dos ritos e controles previstos na Lei 8.666, de 1993 - a chamada Lei de Licitações". Ele ainda afirmava que "a atual redação [da Lei 10.735/03] dá margem a que apenas determinados projetos sejam submetidos ao certame e a que os projetos "indesejáveis" fiquem previamente excluídos da disputa pelos recursos do PIPS".

O senador conclui, em sua justificativa, que, "desse modo, é possível que, no processo de pré-seleção [de projetos] - de responsabilidade dos três níveis do Poder Executivo -, elimine-se de fato a concorrência e privilegiem-se empresas e setores, o que abre larga avenida para desvios de recursos e corrupção por parte de administradores inescrupulosos".

A proposta, cujo relator foi Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovada de forma unânime em votação nominal.

Votaram os seguintes senadores: Adelmir Santana (DEM-DF), Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Cícero Lucena (PSDB-PB), Eduardo Suplicy (PT-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Francisco Dornelles (PR-RJ), Ideli Salvatti (PT-SC), Jonas Pinheiro (DEM-MT), Kátia Abreu (DEM-TO), Mão Santa (PMDB-PI), Osmar Dias (PDT-PR), Renato Casagrande (PSB-ES) e Serys Slhessarenko (PT-MT), além do próprio relator, Valdir Raupp (PMDB-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)