PEC que prorroga CPMF está na pauta do Plenário desta terça-feira

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 89/07, que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até o dia 31 de dezembro de 2011 está na pauta do Plenário da sessão desta terça-feira (20), com início às 14h. A proposta mantém o atual percentual de 0,38% incidente sobre as movimentações bancárias e também prorroga até a mesma data a desvinculação de 20% das receitas da União oriundas de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico - a chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União).

A DRU dá mais liberdade para o governo federal distribuir os recursos do orçamento entre os programas que julgar prioritários. Segundo o governo, a DRU é responsável por cerca de 58% do total dos recursos que a União tem liberdade de gastar. A desvinculação foi criada inicialmente com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE) e mudou posteriormente para Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).

A PEC altera artigos das Disposições Constitucionais Transitórias, e, com relação à CPMF, estabelece que a alíquota de 0,38% poderá ser reduzida ou restabelecida total ou parcialmente. Ficam mantidos os atuais percentuais da arrecadação da contribuição que vão para ações sociais: 0,20% para o Fundo Nacional de Saúde (FNS); 0,10% para custeio da Previdência Social; e 0,08% para o Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza.

A prorrogação da CPMF já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, reunida no último dia 13, rejeitou o parecer contrário à cobrança da CPMF, da senadora Kátia Abreu (DEM-TO). O parecer aprovado na CCJ foi o do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que mantém a proposta original do governo aprovada pela Câmara.

Para conseguir aprovar esse parecer, Jucá e ministros da área econômica negociaram com os senadores da CCJ o envio de proposta ao Congresso modificando a PEC 89/07, de modo a reduzir gradativamente o percentual de cobrança da CPMF até 2011. O acordo foi informal, já que a PEC precisa ser aprovada como está para não retornar à Câmara, levando em conta que no dia 31 de dezembro deste ano a cobrança da CPMF deixará de ser feita caso a proposta ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso.

Na exposição de motivos da PEC, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, disse que a situação fiscal do país tem evoluído positivamente e que a DRU e a CPMF são dois dos instrumentos que contribuíram para o equilíbrio das contas públicas. A arrecadação da CPMF em 2006, segundo informou, foi de R$ 32 bilhões. Para 2008, a receita prevista a partir da cobrança da CPMF está estimada em R$ 40 bilhões, segundo informou Romero Jucá.

Em seu parecer, Jucá cita estudo realizado pelo professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em CPMF Marcos Cintra, indicando que a incidência da cobrança da contribuição na faixa de rendimento equivalente a R$ 454,69 representa 1,65%. Na faixa de R$ 1.215,33, a incidência da CPMF é de 1,58% e nas faixas de R$ 2.450,05 e de R$ 8.721,92 é de 1,51% e de 1,41%, respectivamente. Mesmo considerando a incidência direta (na movimentação financeira) e indireta (preços dos bens), a regressividade do tributo é mínima, segundo o estudo citado por Jucá.

O senador acrescentou ainda, baseado nesse estudo, que o ônus da CPMF é de cerca de 1,3% sobre a renda familiar, caracterizando-se como "o tributo mais harmonioso do Sistema Tributário Nacional".

Acordo

Pelo acordo entre os senadores e o líder do governo, realizado no dia da aprovação da matéria na CCJ, a alíquota de 0,38% fixada para cobrança da CPMF deverá ser reduzida anualmente em 0,02 ponto percentual, até chegar a 0,30% em 2011. Dessa forma, as alíquotas de cobrança da CPMF seriam de 0,36% em 2008; 0,34% em 2009; 0,32% em 2010; e 0,30% em 2011.

A faixa salarial até R$ 2.894,00 mensais fica isenta da cobrança da CPMF, conforme o acerto com o governo. Esse abatimento deverá ser feito por meio da redução da alíquota de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, essa faixa salarial corresponde ao teto da contribuição do INSS, que é de R$ 2.894,28.

Outra mudança acordada nessa negociação é a inclusão de um limite para os gastos com o funcionalismo público de 2,5% ao ano mais a variação da inflação. Ficou acertado ainda que o governo deverá enviar ao Congresso, até o final deste mês, a proposta de reforma tributária.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)