MPs revogatórias trancam as votações em Plenário

Três medidas provisórias passaram a trancar na segunda-feira (12) a pauta do Plenário. As MPs (390/07, 391/07 e 392/07) foram baixadas pelo governo apenas para revogar outras três medidas provisórias que, em meados de setembro, trancavam a pauta da Câmara dos Deputados. O objetivo era abrir espaço para a votação, em primeiro turno, da prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e da DRU (Desvinculação de Recursos da União) naquela Casa.

A MP 390/07 revogou a MP 379/07, que estendia o prazo para renovação de registro de armas na Polícia Federal de 2 de julho para 31 de dezembro deste ano. Era mais um prazo para que os proprietários de armas, que já possuíam esses artefatos antes da Estatuto do Desarmamento, ficassem com a posse regularizada, decisão que vem sendo criticada pelo defensores do desarmamento. Após a revogação, o governo editou a MP 394/07, que estende esse prazo para 2 de julho de 2008. A matéria está na pauta do Plenário da Câmara.

Já a MP 391/07 foi editada para anular a MP 380/07, que prevê o Regime de Tributação Unificada (RTU) para simplificar a importação de mercadorias do Paraguai por pequenos comerciantes. Apelidada de "MP dos Sacoleiros", a MP 380/07 acabou sendo substituída por um projeto de lei que tramita em regime de urgência e também já se encontra no Plenário da Câmara (PLN 2105/07). O novo regime permite às micro e pequenas empresas do Simples Nacional pagarem uma alíquota única de 42,25% sobre o valor da compra, que terá um limite anual de valor e quantidade.

Incentivos

A MP 392/07 revogou a 382/07, que concedia incentivos fiscais na compra de máquinas e equipamentos aos setores têxtil, moveleiro, de calçados e artefatos de couro e de confecções. A matéria foi reapresentada em forma de projeto após a revogação e, depois de rápida tramitação no Congresso, transformou-se na Lei 11.529/07. Acordo entre a base governista e a oposição facilitou a tramitação.

A nova lei prevê a concessão, aos setores industriais listados, de desconto imediato de créditos do PIS/Pasep e da Confins obtidos na compra dos equipamentos. Foi a solução apresentada pelo governo para estimular atividades em segmentos que estão perdendo competitividade frente aos importados, em decorrência da desvalorização do dólar. Os empresários também podem obter financiamentos subsidiados por linha de crédito de R$ 3 bilhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)