CAS aprova proposta regulamentando trabalho de menores de 18 anos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (07), substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) a proposta da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Trabalho Infantil que visa adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que se refere ao trabalho do menor, ao já disposto na Constituição, além de inserir dispositivos para disciplinar o trabalho dos menores de 18 anos e maiores de 14 anos, na condição de aprendiz. A legislação inova também ao determinar o tratamento legal para o menor que desenvolver atividade laboral em regime de economia familiar, para qual a idade mínima será de 12 anos.

A proposta (PLS 516/99) regulamenta o trabalho infantil para adolescentes maiores de 14 anos, impondo como condição a esse trabalho a freqüência à escola, a duração do trabalho não superior a quatro horas e a garantia de direitos trabalhistas, entre outros requisitos. Pela CLT, o trabalho infantil era proibido, apenas, aos menores de 12 anos, mas a Constituição de 1988 estendeu a proibição aos menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, o que é permitido a partir de 14 anos.

O PLS 516/99 exige ainda que o trabalho praticado por esses menores não seja noturno, insalubre, perigoso ou penoso e proíbe que o adolescente faça horas extras. A proposta, que será agora examinada pela Comissão de Educação (CE) em decisão terminativa, estabelece multas para a empresa que empregar menores em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, além de suspender empréstimos e financiamentos por instituições financeiras oficiais, bem como privar essas empresas de incentivo fiscal de tratamento tributário especial e de participar de licitações, entre outras punições.

Para proteger ainda mais o menor, os estabelecimentos hospitalares, públicos e privados, e os médicos ficam obrigados a comunicar as ocorrências envolvendo acidentes de trabalho com menores de 18 anos às autoridades competentes.

Saúde

A CAS aprovou, ainda, dois requerimentos sobre realização de audiência pública. O primeiro, do senador Augusto Botelho (PT-RR), inclui a participação de um representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems) na audiência pública destinada a debater a integração dos serviços de saúde mantidos pelas instituições filantrópicas no Sistema Único de Saúde (SUS).

O segundo requerimento, dos senadores Adelmir Santana (DEM-DF) e Papaléo Paes (PSDB-AP), requer a realização de uma audiência pública para discutir proposta de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre regulamento técnico de boas práticas farmacêuticas em farmácias e drogarias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)