Dornelles defende MP sobre critérios de gastos para obras do PAC

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da medida provisória (MP) 387/07, que estabelece critérios para a aplicação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na execução de obras e projetos por estados, municípios e Distrito Federal, contesta as avaliações de que a matéria está em desacordo com princípios constitucionais. A MP estabelece que a transferência dos recursos será considerada obrigatória, classificação que tornará os recursos livres de medidas de contingenciamento aplicáveis aos entes federativos quando estão com seus gastos fora dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Dornelles, que antecipou à Agência Senado sua disposição em propor relatório favorável à aprovação da MP, disse que considera positiva qualquer medida que se destine a livrar de bloqueio verbas direcionadas a investimentos. A matéria passou com folga na votação na Câmara dos Deputados, no final de outubro, mas é alvo de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), proposta em conjunto pelo DEM e pelo PSDB.

Para os dois partidos de oposição, a MP fere os critérios da Lei Eleitoral ao possibilitar a liberação de recursos para os municípios mesmo durante as eleições - situação possível para todas as despesas obrigatórias. Para o governo, a flexibilidade nas transferências, mesmo quanto estados e municípios estiverem desenquadrados dos critérios fiscais,justifica-se diante dos objetivos sociais dos investimentos - entre os quais, obras na área de saneamento básico.

O relator no Senado disse que ainda avalia se, no relatório sobre a matéria, manterá o texto da MP original ou apresentará um projeto de lei de conversão. Ele informou que ainda debaterá o teor da matéria com líderes partidários no Senado, em reunião marcada para a tarde desta terça-feira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)