Comissão examina projeto que proíbe que trabalhador pague por cheque sem fundo de usuário

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se nesta quarta-feira (7) para discutir e votar, entre outros, projeto do senador César Borges (PR-BA) que proíbe descontos, nos salários dos trabalhadores - como caixas de supermercados, garçons e frentistas - de pagamentos feitos por usuários por meio de cheques sem provisão de fundos ou de cartões de crédito clonados (PLS 194/07).

Ao justificar sua proposta, César Borges afirma que o art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já veda a realização de descontos, não autorizados por lei ou instrumento coletivo, sobre o salário devido aos trabalhadores. No entanto, empregadores inescrupulosos, segundo o parlamentar, valem-se de subterfúgios diversos para burlar a lei.

Também é proibido o desconto dos valores dos roubos e furtos registrados em boletim de ocorrência policial. Ainda de acordo com a proposta, os acordos e convenções coletivas estabelecerão regras acautelatórias para o recebimento de cheques bancários, cartões de crédito ou de débito e guarda dos valores resultantes dos serviços prestados no estabelecimento.

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)já leu seu relatório na reunião da CAS do último dia 31. No texto, Garibaldi afirmou que a proposta deve ser aprovada pois atualiza a legislação referente ao assunto.

Entre os dez itens da pauta, consta ainda projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que proíbe o uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar danos à honra e à dignidade do trabalhador (PLS 262/03). A relatora da matéria é a senadora Kátia Abreu (DEM-TO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)