Representantes do governo e do setor privado criticam projeto que garante direitos aos passageiros de ônibus

Representantes do governo e das empresas de transporte rodoviário apresentaram críticas, nesta terça-feira (23), ao projeto de lei que garante aos passageiros de ônibus - e de outras formas de transporte coletivo rodoviário - uma série de direitos nas viagens intermunicipais, interestaduais e internacionais. Eles participaram da audiência pública realizada pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) para debater essa proposta, que tramita no Senado sob a forma do PLC 51/07.

Um dos objetivos da reunião foi oferecer subsídios ao relatório a ser elaborado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) - relator do projeto no âmbito dessa comissão.

A matéria prevê, entre outras medidas, que os bilhetes de passagens terão validade de um ano a partir de sua data de emissão, mesmo que estejam com data e horário marcados (nesse caso, eles poderão ser remarcados). Também determina que os passageiros terão direito a alimentação e a hospedagem pagas pela empresa transportadora quando houver interrupção ou atraso na viagem.

Além disso, a proposição estabelece que "as empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros deverão operar com um sistema de proteção à viagem", o que inclui a exigência de que os veículos somente poderão circular com um "sistema de radiotransmissor-receptor padronizado e em perfeito estado de funcionamento".

Defasagem temporal

Uma das principais críticas feitas nesta terça-feira refere-se à época em que o projeto, de autoria do deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO), foi apresentado: em 1995. O texto, no entanto, somente foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho deste ano, na forma de um substitutivo, quando foi então enviado ao Senado.

Segundo o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), Sérgio Augusto de Almeida Braga, "tudo aquilo que é abordado por essa matéria já está regulado no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)".

- A iniciativa de Jovair era louvável, mas, de lá para cá, todos os aspectos de sua proposição foram amparados na regulação do setor - declarou ele.

Já José Eduardo Vaz Albanese, que atua no Ministério dos Transportes como coordenador-geral de Estatística da Secretaria de Política Nacional de Transportes, afirmou que a intenção da proposta foi equiparar as condições do transporte rodoviário às mesmas do transporte aéreo, "mas a logística de um aeroporto é totalmente distinta da logística de uma rodoviária". De acordo com ele, essas mudanças provocariam uma elevação de custos, porque seria necessário, por exemplo, uma equipe de check-in nas rodoviárias.

Reembolso

Albanese criticou ainda o item que dá ao passageiro o direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete, desde que, antes do embarque, a pessoa manifeste sua vontade de desistir da viagem. Para o representante do Ministério dos Transportes, essa medida permitiria a especulação com a compra de passagens. Sobre essa questão, Ricardo Martini Moesch, coordenador-geral de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo, disse que a matéria não inova quanto à restituição de valores, pois "o instituto do reembolso já é prática corrente devido ao Código de Defesa do Consumidor".

O presidente da Abrati, Sérgio Augusto de Almeida Braga, argumentou ainda que uma lei que trate de procedimentos operacionais pode "comprometer a dinâmica operacional do setor, pois inibe a adequação a cada momento". Assim como ele, Francisco de Paula Magalhães Gomes, assessor técnico e de relações internacionais da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), defendeu uma lei "básica" para o transporte rodoviário de passageiros, deixando os aspectos operacionais para "atos regulatórios mais simples".

Ao final da audiência, o presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), sugeriu ao relator Expedito Júnior a elaboração de um novo substitutivo ao projeto, considerando "a necessidade de aprimorar o texto, que tem mais de dez anos, e os interesses dos usuários desse gênero de transporte".

O PLC 51/07 tramita em duas comissões do Senado: na de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e na de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Veja a íntegra do projeto http://www.senado.gov.br/atividade/Materia/verDiario.asp?dt=09072007&p;=22805

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)