Senado legaliza 186 cargos em comissão criados pelo TRT há 14 anos

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) projeto (PLC 66/07) que legaliza 186 cargos comissionados criados há 14 anos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, sediado no Rio Grande do Norte. O projeto foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A criação dos cargos, à época, ocorreu em vários estados e, mais tarde, o Tribunal de Contas da União determinou que a situação fosse convalidada em processo legislativo. Antes, os 186 cargos em comissão (nomeação sem concurso público) haviam sido ratificados pelo plenário do Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Nacional de Justiça.

A proposta recebeu parecer favorável do senador Doméstenes Torres (DEM-GO). Durante a votação, o senador José Agripino (DEM-RN) lembrou que os cargos foram criados quando ele era governador do Rio Grande do Norte e foi o caminho encontrado para colocar em funcionamento juntas de conciliação e julgamento em várias cidades do país.

Informou ainda que o projeto não aumenta os gastos públicos, pois há anos tais pagamentos fazem parte do orçamento do Tribunal do Trabalho. O projeto foi enviado à sanção presidencial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)