CCJ aprova regras para exame de indicados para cargos públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco ato (Ato 1/07-CCJ) que fixa regras para o exame, no âmbito do próprio colegiado, de indicações do presidente da República referentes a nomes de autoridades para ocupar cargos públicos. A proposta, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE), que também preside a CCJ, determina que o indicado informe se atua como parte, seja como autor ou réu, em ação na Justiça, e anexe a tramitação atualizada do processo.

Por determinação constitucional, o Plenário do Senado deve aprovar a indicação de nomes para amplo conjunto de cargos, após parecer prévio de comissões técnicas da Casa. A CCJ avalia as designações de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM). Também examina a indicação para o cargo de procurador-geral da República e de membros para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)