CMA analisa projeto que obriga o fornecedor a dar informações claras sobre o direito de desistência

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se nesta terça-feira, a partir das 11h30, para analisar uma pauta de sete itens, entre os quais o projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que obriga o fornecedor a informar os consumidores a respeito do direito de arrependimento pela aquisição de produtos ou serviços em negócios realizados fora do estabelecimento comercial (PLS 424/07).

Esse direito já é previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que determina que nesse tipo de negócio, o consumidor tem prazo de sete dias a contar do ato de recebimento do produto ou serviço para manifestar-se pelo arrependimento. A senadora quer com a proposta, no entanto, que os consumidores sejam informados de forma clara e destacada sobre o assunto.

Além do direito de desistência, que deverá ser informado na conclusão do negócio, também deverá ter divulgação o endereço físico ou eletrônico do estabelecimento comercial para onde o consumidor terá que encaminhar a notificação da não-aceitação do que adquiriu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)