CCT votará projeto que obriga operadoras de telefonia a manterem postos de atendimento ao público

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vota, nesta quarta-feira (17), projeto de lei de autoria do senador César Borges (PR-BA) que garante atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações. O projeto (PLS 502/07) recebeu parecer favorável do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). A reunião está marcada para as 8h45.

O projeto acrescenta inciso ao artigo 3º da lei que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações (Lei 9.472/97), para obrigar as operadoras de telefonia e demais serviços de telecomunicações a manterem postos de atendimento ao público, destinados a permitir o encaminhamento de qualquer espécie de solicitação a respeito dos serviços ofertados pela prestadora. Se a proposta for aprovada, as empresas deverão se adaptar à exigência e fazer as alterações em seus serviços de atendimento no prazo de 180 dias a partir do início da vigência da norma.

Em sua justificativa, César Borges afirma que as centrais de atendimento telefônico freqüentemente deixam de oferecer encaminhamento adequado às solicitações dos consumidores e que é comum o longo tempo de espera. O senador lembra que, em algumas centrais, não há nem mesmo uma pessoa para auxiliar o usuário, e que o atendimento é todo feito mediante sistema automático.

Já o relator do projeto afirma que a promulgação de lei sobre o assunto poderá dar maior segurança jurídica à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na aplicação de penalidades a essas empresas. Zambiasi adverte que muitas operadoras ainda não implantaram seus postos de atendimento pessoal, mesmo diante de exigência regulamentar da Anatel.

A CCT ainda deverá analisar três requerimentos na reunião desta quarta-feira. O primeiro requerimento, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), pede a realização de uma audiência pública para discutir os problemas que poderão ser enfrentados pela população e pelas emissoras de rádio e televisão nos estados com fuso horário diferente da hora oficial de Brasília, a partir da aplicação do artigo 19 da portaria 1220/07, do Ministério da Justiça. Esta norma trata da classificação indicativa da programação de rádio e televisão.

Para participar desse debate, serão convidados o ministro da Justiça, Tarso Genro, e representantes da Rede Amazônica de Televisão, da TV Candelária - filial da Rede Record de Porto Velho - e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

O segundo requerimento, de autoria do senador João Tenório ( PSDB-AL), solicita a realização de duas audiências públicas destinadas a esclarecer projeto de lei de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que visa a regulamentar as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves (PLS 73/07).

Para a primeira audiência serão convidados o pesquisador da Embrapa Rodolfo Rumpf; o professor veterinário da Universidade de São Paulo (USP) Flávio Vieira Meirelles; o presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Orestes Prata Tibery Júnior; o veterinário especialista em clonagem de ovinos Joselito Araújo Barbosa; e o presidente da Confederação Brasileira de Hipismo, Maurício Manfredi.

Para a segunda audiência requerida, o senador João Tenório sugere convidar o titular da Coordenação-Geral de Fauna do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ricardo José Soavinski; o secretário de Política e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério de Minas e Energia e membro titular da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio), Luiz Antônio Barreto de Castro; a chefe de gabinete do diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanintária (Anvisa), Alúdima de Fátima Oliveira Mendes; a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini; e o presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Marcus Vinícius Pratini de Moraes.

O terceiro requerimento, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR), pede uma audiência pública para debater a importância da ciência como meio de promoção da paz e do desenvolvimento. O parlamentar propõe que sejam convidados para essa reunião o representante, no Brasil, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Vincent Defourny; o titular da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, Geraldo Joaçaba; os presidentes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ênio Candotti, e da Academia Brasileira de Ciência, Jacob Palis Júnior; e o diretor do Departamento de Popularização e Difusão da Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ildeu de Castro Moreira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)