Projeto que disciplina avaliação de autoridades pela CCJ pode ser votado nesta quarta

Está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (10), às 10h, projeto de resolução que disciplina a avaliação de indicações de autoridades no âmbito desse mesmo colegiado. A proposta foi apresentada pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), presidente da comissão, com o objetivo principal de tornar as sabatinas dessas autoridades mais eficazes em relação à avaliação das qualificações dos candidatos para os cargos que deverão ocupar.

Cabe à CCJ, de acordo com o Regimento Interno do Senado, a avaliação de indicações das seguintes autoridades: ministros do Supremo Tribunal Federal e dostribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar), procurador-geral da República e membros do Conselho Nacional de Justiça. Após receberem o parecer da comissão, favorável ou não, essas indicações são analisadas e votadas no Plenário do Senado.

Entre as diversas exigências previstas no projeto de resolução estão a apresentação de declaração da evolução patrimonial do indicado, de seu cônjuge e de seus dependentes nos últimos cinco anos, com a descrição de dívidas e dos respectivos credores. Também é proposto que o indicado reconheça, quando for o caso, que ele ou seus parentes até segundo grau participam ou participaram, como sócios, proprietários ou gerentes, de empresas ou entidades não-governamentais, com a definição dos períodos correspondentes. O projeto estabelece ainda, quando for o caso, que o indicado reconheça sua participação em ação judicial, como autor ou como réu, com indicação atualizada da tramitação processual.

De acordo com a proposição, essas declarações deverão ser apresentadas por escrito e, caso a resposta do indicado seja negativa (ou seja, quando ele alegar que não se enquadra nesses casos), terá de declarar isso por meio de um documento.

O projeto também determina que a avaliação seja feita em duas etapas. Na primeira, o senador designado como relator da indicação apresentaria seu relatório e poderia, inclusive, solicitar informações adicionais. Nessa fase, não é obrigatória a presença do indicado. Na segunda etapa haveria a sabatina na comissão e a respectiva votação da indicação.

Procedimentos

Esse projeto de resolução tramita na CCJ em decisão terminativa.

Se essa matéria for aprovada, será a primeira vez que uma comissão aprova um projeto de resolução que trata de seus próprios procedimentos, não sendo aplicável a outras comissões. Em geral, os projetos de resolução que alteram o Regimento Interno do Senado abordam decisões válidas para toda a Casa e, por causa disso, têm de ser ratificados em Plenário - o que não será o caso dessa proposta.

De acordo com o relatório apresentado pelos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Edison Lobão (DEM-MA) e Jefferson Péres (PDT-AM), "sob o prisma regimental, não há impedimento à adoção, pelas comissões, de atos reguladores destinados a sua administração interna". Dessa forma, o projeto em questão seria uma forma de introduzir um processo legislativo sem a necessidade de alterar o regimento interno.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)