CCJ aprova projeto impondo afastamento de senador de cargos na Casa quando estiver sob investigação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3), por unanimidade, emenda substitutiva a projeto de resolução do Senado (PRS 37/07) que dispõe sobre o afastamento preventivo do senador ocupante de cargo de corregedor da Casa, membro da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e presidente de comissão em caso de oferecimento de representação contra ele.

Houve muitos acordos entre os senadores para a elaboração do texto final do projeto, que foi relatado por Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). O autor da matéria é o senador Delcídio Amaral (PT-MS). Uma das principais medidas estabelecidas pela matéria, que ainda será votada pelo Plenário, é a vigência da proposta, que começará no dia 1º de janeiro de 2008 e não é retroativa, ou seja, só as representações contra um senador apresentadas a partir dessa data serão examinadas pelas novas regras.

Outra mudança estabelecida pelo parecer final de Jarbas Vasconcelos determina que o relator do processo contra um senador, no Conselho de Ética, será escolhido por sorteio, excluindo-se os senadores do mesmo partido do acusado e do autor da representação.

O processo de recebimento de uma representação contra um senador, segundo a proposta, deverá ter o seguinte trâmite: a representação será recebida pela Mesa do Senado, que remeterá a questão para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. No conselho, será escolhido um relator para avaliar a admissibilidade da representação. Admitida a representação, instala-se o processo no colegiado e um relator - que poderá ser o mesmo - será escolhido pelo conselho para dar seu parecer sobre o assunto. No final, esse parecer será votado pelo conselho em escrutínio aberto.

- O projeto aprovado não retroage, não atinge Renan Calheiros (presidente do Senado, que enfrenta processos no Conselho de Ética). Só se houver uma representação nova contra ele a partir da vigência da lei - explicou Jarbas Vasconcelos à Agência Senado.

Delcídio Amaral também deu explicações sobre a matéria, já que o texto final com as mudanças negociadas durante a reunião ainda será redigido pelo relator. Delcídio disse que quando o conselho votar pela admissibilidade da representação, será aceita de imediato a denúncia contra o senador acusado, que terá que se afastar dos cargos de direção na Casa ou de comissões técnicas.

Admissibilidade

Jarbas explicou ainda que o relator que avaliará a admissibilidade da representação no Conselho de Ética também será escolhido pelas mesmas regras estabelecidas no projeto: por sorteio, excluindo-se senadores do mesmo partido do acusado ou de partidos que o estão acusando. Esse senador relator poderá ou não ser o mesmo que vai dar parecer sobre o processo, depois de admitida a representação no conselho.

- Manda o bom senso que seja o mesmo relator, mas ainda vou dar a redação final no parecer - disse Jarbas.

O parecer original de Jarbas estabelecia que a lei deveria entrar em vigor a partir de sua publicação. O senador disse que preferia dessa forma, mas observou que a data escolhida também está boa, já que faltam menos de 90 dias para que essas medidas passem a vigorar no Senado.

O presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), disse que o acordo para aprovar a matéria foi muito positivo.

- Tancredo Neves costumava dizer que a história de uma nação é também a história de suas crises. Devemos sair dessa crise. Esse acordo foi algo muito positivo que vai concorrer para que possamos iniciar um novo estágio de nossa vida republicana - afirmou Maciel.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) anunciou na reunião da CCJ que apresentará em breve seu relatório sobre projeto que trata do regimento interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, considerado essencial pelos senadores para vigorar juntamente com tais medidas.

O substitutivo ao PRS 37/07 aprovado altera a Resolução 20/93 - Código de Ética e Decoro Parlamentar, e tramitou em conjunto com o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 40/07, de autoria do senador João Durval (PDT-BA). O substitutivo de Jarbas deu preferência, no entanto, para o PRS 37/07, com as modificações sugeridas pelos senadores durante a reunião desta quarta-feira (3).

Propostas

Por sugestão do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o substitutivo de Jarbas também estabelece que haverá um prazo para o julgamento da representação contra um senador, para que seu julgamento seja feito dentro de um limite estabelecido. Nesse período, o acusado estará automaticamente afastado de suas funções.

- Isso constrói um mecanismo de admissibilidade para que não haja denúncia vazia nem objeto de denúncia eleitoral - disse Mercadante.

Outras modificações aceitas por Jarbas em seu parecer foram oferecidas, durante a reunião, pelos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, apresentou um parecer substitutivo na reunião. Mas houve acordo e Jarbas também aproveitou algumas sugestões feitas por Jucá, sem necessidade de haver votação em separado de outra proposta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)