CAE aprova projeto que regulamenta destinação de recursos para saúde

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) acabou de aprovar o projeto de lei complementar que estipula os valores mínimos a serem aplicados anualmente por estados, Distrito Federal, municípios e União em ações de serviços públicos de saúde. Segundo Tião Viana (PT-AC), autor da proposta, essa matéria representa "o PAC da Saúde".

O projeto, que já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ainda deverá ser analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)