Propostas para tratar da quebra de decoro serão analisadas na CCJ

Dois projetos de resolução que estabelecem novas regras regimentais para a investigação de parlamentares acusados de quebra de decoro estão na pauta que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar em reunião marcada para as 10h de hoje. Além desses, há outros 14 itens, entre eles o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) a fim de estabelecer prazo de 180 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julguem ações para a apuração de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade de pessoas que têm a prerrogativa de foro especial nesses tribunais, situação dos membros do Congresso Nacional, entre outros. A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)