Exposição de prova de paternidade pode ser considerada crime

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (18), em votação simbólica, o PLS 81/05, projeto de lei que tipifica como crime a exposição de prova de paternidade em meios de comunicação visual. Para ser aprovada de forma definitiva no Congresso Nacional, a matéria ainda terá de ser votada em mais duas comissões do Senado - a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - e, depois disso, na Câmara dos Deputados.

O autor do texto original do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), declarou que seu objetivo é evitar que as crianças envolvidas em testes de paternidade - como os de DNA - sejam indevidamente expostas em programas de televisão sensacionalistas.

O texto aprovado pela comissão foi o substitutivo elaborado pelo relator, senador João Ribeiro (PR-TO). O relator ad hoc foi o senador Wellington Salgado (PMDB-MG). O substitutivo mantém as principais características da proposta original. Para tipificar como crime a exposição de prova de paternidade, o projeto acrescenta um artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Nesse artigo, prevê-se ainda uma pena de reclusão de três a oito anos, além de multa.

Ensino

A Comissão de Educação também discutiu nesta terça-feira o PLS 2/07, do senador Osmar Dias (PDT-PR), o qual determina que a União participe do financiamento de instituições de ensino superior estaduais, e o PLS 14/07, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que trata do ensino da Língua Brasileira de Sinais a partir da educação infantil. Ambas as propostas, no entanto, não foram votadas, devido a intervenções da líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC).

A parlamentar pediu vista do PLS 2/07, alegando que precisa "ter clareza quanto ao caminho a ser percorrido pelos recursos da União". Quanto ao PLS 14/07, sua relatora, a senador Lúcia Vânia (PSDB-GO), pediu a retirada de pauta para avaliar a matéria, após Ideli afirmar que já apresentou um projeto que trata do assunto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)