Aprovado projeto que pode autorizar advogado a comprovar autenticidade de documento

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) parecer favorável a projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 4/06) prevendo que a autenticidade de documentos apresentados como prova em processo trabalhista seja comprovada a partir de declaração do advogado do processo. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que documentação comprobatória só seja aceita no original, em certidão autenticada em cartório ou quando a cópia for conferida pelas secretarias das Varas da Justiça do Trabalho perante o juiz.

O projeto é uma iniciativa do Executivo, apresentada ao Congresso a partir de recomendações do Superior Tribunal do Trabalho (TST), como parte de um pacote de medidas para desburocratizar a CLT; a acelerar os processos e desafogar a Justiça trabalhista. Na decisão, os parlamentares acompanharam a recomendação favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A matéria agora será examinada em Plenário.

Ainda nos termos da proposta, se não for aceita a autenticidade da cópia anexada ao processo, o advogado será intimado a apresentar cópias autenticadas do documento ou o original perante o juiz. O texto também modifica a CLT para acolher entendimento já regularmente aceito na Justiça trabalhista, no sentido de que seja admitida a apresentação de recurso ordinário para recorrer de decisões terminativas.

Ilhas Cagarras

Na mesma reunião, a CCJ também deu acolhimento a parecer que transforma as Ilhas Cagarras, situadas no Rio de Janeiro, ao largo da praia de Ipanema, em unidade de conservação ambiental. A matéria (PLC 19/05), originalmente, previa que fosse criado no lugar o Monumento Nacional do Arquipélago das Ilhas Cagarras.

A relatora, senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), justificou que a mudança era necessária para que o projeto, preservado os objetivos iniciais de conservação da área,fosse adequado à legislação ambiental vigente. Segundo ela, as áreas de conservação e espaços protegidos, para serem criados pelo Poder Público, exigem estudos técnicos e consultas públicas que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados.

- A ausência de estudos e de consultas, no atual estágio do processo de criação do Monumento Natural das Ilhas Cagarras, constituiria obstáculo potencial à implementação da medida meritória - disse.

Patrícia lembrou, para justificar os estudos prévios, que estão situadas nas áreas instalações da Marinha do Brasil, cujas atividades precisam ser compatibilizadas com as funções de preservação. O projeto, que ainda será examinada pela Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), foi apresentado à Câmara pelo deputado Fernando Gabeira (PV-RJ). Ele argumenta que o arquipélago apresenta grande diversidade ambiental, com a presença de espécies novas, constituindo umas das últimas áreas ainda preservadas de Mata Atlântica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)