CAE aprova projeto do PAC que fixa política de reajuste para o salário mínimo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável a projeto de lei da Câmara (PLC 42/07) que estabelece regras para a correção do salário mínimo entre 2008 e 2011. O texto determina que o salário mínimo seja corrigido anualmente, até 2011, pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada dois anos antes.

A proposta, de iniciativa do Executivo, faz parte do pacote de medidas que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na CAE, os senadores acompanharam o parecer do relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), que opinou pela aprovação da matéria sem modificações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, em abril. O projeto ainda receberá decisão final em Plenário, para onde seguirá com pedido de urgência também aprovado pela comissão.

Para o relator, a proposta já pode ser considerada como uma das mais importantes entre as que passarão pelo Senado neste ano. Com elogios à decisão do governo de propor uma política de correção de médio prazo para o salário mínimo, ele destacou a importância do piso salarial como fator de distribuição de renda. Como observou no parecer, a proposta tanto protege os trabalhadores como aposentados e pensionistas que recebem pelo piso nacional.

- A fixação dessa política vai inclusive tornar mais fácil a aprovação do Orçamento anual, pois quase sempre seu exame fica dependendo da definição sobre o salário mínimo, com intermináveis discussões e debates - observou Osmar Dias.

Antecipação de vigência

O projeto antecipa a data do reajuste anual do salário mínimo para 1º de março, em 2008; 1º de fevereiro, em 2009; e 1º de janeiro em 2010 e 2011. Para o período de 2012 a 2023, o projeto estabelece que, até 31 de dezembro de 2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política que virá em seguida.

A CAE rejeitou emenda que se destinava a substituir a taxa do PIB de dois anos antes, a cada reajuste, pela maior taxa verificada a partir de 2001. Essa emenda, concebida pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN), já havia sido rejeitada na Câmara, mas foi reapresentada na comissão pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN). Por esse critério, o salário mínimo de 2008 incorporaria a variação do PIB em 2004, de 5,7%, no lugar da taxa de 2006, de 3,7%. Assim, passaria dos previstos R$ 405,46, para R$ 413,06 - uma diferença de R$ 7,60 a mais.

Tanto o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), como o relator apelaram para que fosse mantido o texto vindo da Câmara, pois, dessa forma, a matéria poderá ser aprovada pelo Senado ainda antes do recesso parlamentar deste mês. Há ainda a hipótese de a emenda ser destacada para exame em separado, em Plenário, como chegou a ser lembrado pelo presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Se aprovada, a alteração voltará para exame na Câmara, atrasando a aprovação final da matéria e seu envio à sanção presidencial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)