Dedução de despesas com gestação pode ser votada pela CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na terça-feira (26), a partir das 10h, projeto de lei (PLS 07/2007) de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que inclui o bebê por nascer entre os dependentes para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda. Relatado favoravelmente pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), a proposição altera a Lei 9.250/1995.

O parlamentar cita o Código Civil, para argumentar que a personalidade do homem começa do nascimento, mas que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Baseado nesse conceito, é permitido fazer doações ao bebê em gestação (art. 542 do Código Civil), bem como nomear "curador ao ventre", quando há risco de vida ao feto. Recentemente, a justiça reconheceu inclusive a legitimidade do nascituro para pleitear em juízo.

"Vale lembrar que a finalidade das deduções previstas na lei tributária é precisamente permitir ao contribuinte diminuir a base de cálculo de seu imposto, tendo em vista a proteção que ele dá, e que o Estado reconhece e apóia, aos seus dependentes, sejam eles descendentes ou não", argumenta Dornelles.

Ele acrescenta que no caso da gestação, são inúmeros os dispêndios que devem ser efetuados, e que não podem ser deduzidos, como enxoval do bebê, móveis necessários para acomodá-lo ou medicamentos. E a própria gestante tem sua vida alterada, tendo de arcar, por exemplo, com despesas extraordinárias com alimentação e vestuário diferenciados. Em muitos casos, a gestação implica prejuízos advindos da dificuldade do exercício profissional, diminuindo o rendimento e prejudicando indiretamente o feto.

Outra matéria que consta da pauta da CAE é o PLS 2/03 de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que permite deduzir do Imposto de Renda as doações feitas a programas oficiais de combate à fome. Na justifica do projeto, o senador argumenta que o objetivo é "mobilizar a solidariedade doscontribuintes, em articulação com as políticas governamentais de combate à pobreza e à fome". Além destas matérias, há outros 13 itens na pauta de deliberações da CAE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)