Expositores elogiam projeto de Paim

Em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (14) para discutir os prejuízos causados a uma parcela da população pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II, os expositores elogiaram projeto sobre o assunto de autoria do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta altera de 20 para 30 anos o prazo prescricional para que os correntistas possam ingressar com ações na Justiça com o objetivo de corrigir os valores depositados nas instituições financeiras no período dos respectivos planos (PLS 299/07).

Segundo Paim, o projeto, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), vem ao encontro das decisões do Poder Judiciário, que tem reconhecido o direito à devida correção dos valores depositados. Ele lembrou que os planos Bresser, de junho de 1987;Verão, de janeiro de 1989, e Collor I e II, de março de 1990 e janeiro de 1991, respectivamente, representaram prejuízos aos poupadores que somam "centenas de bilhões de reais" .

No caso específico do Plano Bresser, cujo prazo prescricional foi atingido no início deste mês, Paim registrou que, por falta de informações, apenas um terço dos poupadores que têm direito à correção entrou com ações na Justiça.

"Para os casos mais recentes, com prazo prescricional nos próximos anos, a tendência é que esse fato se repita, com sérios prejuízos para os poupadores e benefícios indevidos para as instituições financeiras", justificou Paim, em seu projeto.

Na audiência, o defensor público federal João Paulo de Campos Dorini afirmou que o Senado está desempenhando um importante papel ao propor esse projeto e também ao discutir o assunto em audiência pública. Também a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa César Novais, destacou que o projeto do senador é uma grande iniciativa e informou quea proposta conta com o apoio do Idec.

O debate teve a participação ainda do coordenador de assuntos jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Fabrício Missorino Lazaro, e do diretor-presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Gabriel Jorge Ferreira.

A audiência foi promovida pela CDH por iniciativa de Paim. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)