CMA vota projetos que protegem consumidor

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) marcou reunião para terça-feira (12), às 11h30, para votar projeto que considera prática abusiva a oferta ou venda de produtos ou serviços mediante pagamento a prazo pelo preço à vista. O PLS 191/05, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), receberá decisão terminativa na comissão e é relatado pelo senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO).

O parecer do relator é pela aprovação do projeto na forma de uma emenda. O projeto altera as Leis 8.078/90 e 10.962/04, que tratam, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor e da oferta e das formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

De acordo com o projeto, fica vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços mediante sistema de pagamento a prazo pelo preço à vista. O projeto veda ainda ao fornecedor recusar a concessão de desconto sobre os juros incorporados às parcelas de pagamento a prazo na hipótese de o consumidor se dispor a antecipar uma ou mais dessas parcelas.

A comissão também vai votar o projeto de lei do Senado 154/07, que igualmente altera a Lei 8.078/90 para impor ao fornecedor a disponibilização, nos contratos formalizados por meio eletrônico, de opção para cancelamento de contratos de fornecimento de produtos e de serviços.

Esse projeto é da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e tem como relator o senador Sibá Machado (PT-AC), que deu parecer pela aprovação da matéria. O projeto também receberá decisão terminativa na CMA.

O terceiro item da pauta é o requerimento do senador César Borges (DEM-BA) solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria no Ministério do Meio Ambiente e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O objetivo é fiscalizar os procedimentos e as ações desses órgãos na criação e ampliação de reservas extrativistas na Bahia nos últimos quatro anos, em especial a criação da reserva extrativista de Cassurubá, em Caravelas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)