Ruas só poderão ser asfaltadas após implantação de saneamento básico

Foi aprovado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), nesta quinta-feira (31), com 12 votos favoráveis e em decisão terminativa, projeto de lei que condiciona a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura básica. O presidente da CI, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), disse que o projeto "é importantíssimo e um marco para o Brasil em termos de pavimentação e saneamento".

O autor da matéria (PLS 264/04), senador Augusto Botelho (PT-RR), contou que fez o projeto visando à saúde das crianças que, muitas vezes, morrem em razão de doenças infecto-contagiosas adquiridas pela falta de saneamento básico e esgotamento sanitário.

- Espero que este projeto possa diminuir as mortes das crianças - disse o senador.

O projeto, relatado pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), altera a lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79). A matéria aprovada define infra-estrutura básica dos parcelamentos urbanos como aquela que é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas.

Pelo projeto, a pavimentação de vias urbanas somente será realizada após a implantação desses itens. A execução de obras em desacordo com essa regra deverá ser fundamentada por laudo de engenharia que comprove a conveniência técnica e a economicidade da solução adotada.

O autor da matéria diz que é comum a prática, que ele considera condenável do ponto de vista técnico, de realizar o asfaltamento das vias antes de fazer obras de saneamento.

- Isso não apenas compromete a qualidade das obras de pavimentação, mas, sobretudo, onera desnecessariamente o erário - afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)