Arthur Virgílio quer sustar efeitos da portaria que regula a classificação de programas na TV

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), apresentou projeto para suspender os efeitos da Portaria 264/07, publicada dia 12 de fevereiro de 2007 pelo Ministério da Justiça, que regula a classificação indicativa de programas, filmes ou qualquer obra audiovisual exibidos pelas emissoras de televisão. A proposição (PDL 91/07) vai anular "a afronta aos ditames constitucionais praticados pela Portaria", acredita o parlamentar.

O instrumento jurídico, que entrou em vigor no dia 13 de maio, substitui a Portaria 796/00 e introduz, entre outros itens, o uso de símbolos para indicar as faixas etárias e a exigência de adequar a programação ao fuso horário de cada localidade. Sendo assim, uma novela que era transmitida simultaneamente às 21h em Brasília e às 18h no Acre, deve respeitar as restrições de horário nesta última localidade. O Ministério crê que, desta forma, pais ou responsáveis poderão decidir se os filhos devem ou não assistir a determinados programas. A intenção do governo também é proteger crianças e adolescentes de produções não indicadas na sua formação psicossocial.

Para Virgílio, com a norma, o Executivo vai contra a Constituição - que garante a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo -, afetando a atividade da comunicação e liberdade de expressão, segundo ele "pilares do Estado de direito e da sobrevivência das modernas sociedades democráticas".

"A tendência em todos os países avançados é que não haja uma classificação prévia para cada programa, nem comitê estatal encarregado de fazer a vigilância prévia: o próprio público promove a seleção do que condiz com a sua vontade e expectativa sobre a programação", justificou na proposição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)